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LEI N° 7.140, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.


ALTERA A NOMENCLATURA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos, criados pelas respectivas leis:
 

NOVA  NOMENCLATURA	NÍVEL SALARIAL	LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO	NOMENCLATURA ANTERIOR
Analista de Tecnologia da Informação	EF-12	Lei nº 4.651/2007	Analista Sistema de Informações
Biomédico	EF-12	Lei nº 4.572/2006	TNS Biomédico
Bioquímico e Farmacêutico	EF-12	Lei nº 3.011/1998,nomenclatura alterada pela Lei nº 4.572/2006	Bioquímico/Farmacêutico
Bucomaxilofacial	EF-15/B	Lei nº 4.572/2006	TNS Bucomaxilo facial
Fisioterapeuta	EF-14/A	Lei nº 4.572/2006	TNS Fisioterapeuta
Fisioterapeuta CTI	EF-14/A	Lei nº 4.572/2006	TNS Fisioterapeuta/CTI
Médico PADI	EF-17/B	Lei nº 4.572/2006	TNS Médico Clínico Geral/PAD
Médico Plantonista CTI	EF-24/A	Lei nº 4.572/2006	TNS Médico Plantonista CTI (04 plantões)
Médico Plantonista Internista	EF-23/A	Lei nº 4.572/2006	TNS Médico Plantonista Internista (4 plantões)
Técnico em Eletrotécnica	EF-06	Lei nº 4.572/2006	Técnico em Eletricidade
Técnico em Enfermagem	EF-06/A	Lei nº 4.572/2006	Técnico de Enfermagem
Técnico em Imobilização Ortopédica	EF-06	Lei nº 4.572/2006	Técnico de Imobilização Ortopédica
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas	EF-06	Lei nº 3.011/1998	Técnico de Laboratório
Técnico em Segurança do Trabalho	EF-06	Lei nº 3.011/1998	Técnico de Segurança do Trabalho
Técnico em Tecnologia da Informação	EF-06	Lei nº 5.137/2009	Técnico de Informática

Art. 2º Ficam mantidas as nomenclaturas dos cargos abaixo relacionados:
 

CARGO	NÍVEL SALARIAL	LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
Assistente Social	EF-12/A	Lei nº 3.011/1998
Auxiliar de Enfermagem	EF-05/A	Lei nº 3.011/1998
Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares	EF-01	Lei nº 3.011/1998, nomenclatura alterada pela Lei nº 3.321/2000
Contador	EF-12	Lei nº 3.011/1998
Dosimetrista	EF-10	Lei nº 5.137/2009
Enfermeiro	EF-12	Lei nº 3.011/1998
Escriturário	EF-05	Lei nº 3.011/1998
Fonoaudiólogo	EF-12	Lei nº 4.572/2006
Instrumentador Cirúrgico	EF-06	Lei nº 4.572/2006
Médico do Trabalho	EF-18/A	Lei nº 3.011/1998
Médico Infectologista	EF-19/A	Lei nº 3.011/1998
Médico Plantonista de Pronto Socorro	EF-17/A	Lei nº 3.011/1998
Motorista	EF-06	Lei nº 3.011/1998
Nutricionista	EF-12	Lei nº 3.011/1998
Psicólogo Hospitalar	EF-12	Lei nº 3.011/1998, nomenclatura alterada pela Lei nº 4.572/2006
Técnico em Radiologia/Radioterapia	EF-11/A	Lei nº 3.011/1998, nomenclatura alterada pela Lei nº 4.572/2006
Telefonista	EF-05	Lei nº 3.011/1998

Art. 3º Ficam alteradas as escolaridades dos seguintes cargos:
 

CARGO	NÍVEL  SALARIAL	NOVA  ESCOLARIDADE	LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE ANTERIOR
Auxiliar de Enfermagem	EF-05/A	Ensino médio completo com curso de Auxiliar de Enfermagem e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 3.011/1998	Nível fundamental completo ou incompleto com qualificação profissional
Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares	EF-01	Ensino fundamental completo	Lei nº 3.011/1998	Nível elementar (saber ler e escrever)
Bucomaxilofacial	EF-15/B	Ensino superior completo em Odontologia com especialização em Bucomaxilofacial e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 4.572/2006 escolaridade acrescentada através da Lei nº6.506/2018	Ensino superior completo em Odontologia com especialização em BucomaxiloFacial
Dosimetrista	EF-10	Ensino superior completo em Tecnólogo em Radiologia e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 5.137/2009 escolaridade acrescentada através da Lei nº6.506/2018	Ensino superior completo em Tecnólogo em Radiologia/ Radioterapia
Escriturário	EF-05	Ensino médio completo	Lei nº 3.011/1998	Nível fundamental completo
Fisioterapeuta	EF-14/A	Ensino superior completo em Fisioterapia e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 4.572/2006  acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino superior completo Fisioterapia
Fisioterapeuta CTI	EF-14/A	Ensino superior completo em Fisioterapia com especialização em Fisioterapia Intensiva Adulto e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 4.572/2006 escolaridade acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino superior completo em Fisioterapia com especialização em Fisioterapia Cardiopulmonar
Instrumentador Cirúrgico	EF-06	Ensino médio completo com curso complementar em Instrumentação Cirúrgica	Lei nº 4.572/2006 escolaridade acrescentada através  da Lei nº 6.506/2018	Ensino médio completo, curso técnico de enfermagem com curso complementar em instrumentação cirúrgica
Médico PADI	EF-17/B	Ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe com o certificado de residência ou o título de especialista em Geriatria ou Medicina de Família e Comunidade, e o Registro de Qualificação de Especialista - RQE correspondente	Lei nº 4.572/2006 escolaridade acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino superior completo em Medicina com especialização em Geriatria e ou Saúde da Família
Motorista	EF-06	Ensino médio completo com curso complementar em Condutores de Veículos de Transporte de Emergência e suas atualizações, e Carteira Nacional de Habilitação D	Lei nº 3.011/1998, escolaridade alterada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino médio completo
Psicólogo Hospitalar	EF-12	Ensino superior completo em Psicologia  com especialização em Psicologia Hospitalar  e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 3.011/1998, escolaridade acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino superior completo em Psicologia com especialização  em Psicologia Hospitalar
Técnico em Eletrotécnica	EF-06	Ensino médio completo com curso de Técnico em Eletrotécnica	Lei nº 4.572/2006, escolaridade acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino médio completo com curso de técnico em eletricidade em conformidade com a NR-10 de portaria 3214/78 MTE
Técnico em Enfermagem	EF-06/A	Ensino médio completo com curso de Técnico em Enfermagem e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe	Lei nº 4.572/2006, escolaridade acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino médio completo com curso técnico de enfermagem
Técnico em Imobilização Ortopédica	EF-06	Ensino médio completo com curso complementar em Imobilização Ortopédica	Lei nº 4.572/2006, escolaridade acrescentada através da Lei nº 6.506/2018	Ensino médio completo com curso técnico em enfermagem e ou curso de imobilização ortopédica
Telefonista	EF-05	Ensino médio completo	Lei nº 3.011/1998	Nível fundamental completo

Art. 4º Ficam acrescentadas as escolaridades dos cargos, às respectivas leis de criação:
 

CARGO	NÍVEL SALARIAL	LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE
Analista de Tecnologia da Informação  (anterior Analista Sistema Informações)	EF-12	Lei nº 4.651/2007	Ensino superior completo em Ciênciasda Computação ou Análise de Sistemas ou Sistemas de Informação
Biomédico (anterior TNS Biomédico)	EF-12	Lei nº 4.572/2006	Ensino superior completo em Biomedicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Fonoaudiólogo	EF-12	Lei nº 4.572/2006	Ensino superior completo em Fonoaudiologia e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Médico Plantonista CTI (anterior TNS Médico Plantonista CTI – 4 plantões)	EF-24/A	Lei nº 4.572/2006	Ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Regional de Classe com o certificado de residência ou o título de especialista em Medicina Intensiva e o Registro de Qualificação de  Especialista RQE
Médico Plantonista Internista (anterior TNS Médico Plantonista Internista – 4 plantões)	EF-23/A	Lei nº 4.572/2006	Ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe com o certificado de residência ou o título de especialista em Clínica Médica ou nas áreas afins de Cardiologia,Endocrinologia e Metabologia, Gastroenterologia, Geriatria, Hematologia e Hemoterapia, Infectologia, Medicina de Emergência, Medicina de Família e Comunidade, Medicina Intensiva, Medicina Preventiva e Social, Nefrologia,Neurologia, Nutrologia, Pneumologia ou Reumatologia, e o Registro de Qualificação de Especialista - RQE correspondente
Técnico em Tecnologia da Informação (anterior Técnico de Informática)	EF-06	Lei nº 5.137/2009	Ensino médio completo com curso de Técnico em Informática

Art. 5º Ficam especificadas as escolaridades dos cargos, conforme Lei de criação nº 3.011/1998:
 

CARGO	NÍVEL SALARIAL	ESCOLARIDADE
Assistente Social	EF-12/A	Ensino superior completo em Serviço Social e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Bioquímico e Farmacêutico	EF-12	Ensino superior completo em Farmácia Generalista e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Contador	EF-12	Ensino superior completo em Ciências Contábeis e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Enfermeiro	EF-12	Ensino superior completo em Enfermagem e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Médico do Trabalho	EF-18/A	Ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe com o certificado de residência ou o título de especialista em Medicina do Trabalho e o Registro de Qualificação de Especialista - RQE
Médico Infectologista	EF-19/A	Ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe com o certificado de residência ou o título de especialista em Infectologia e o Registro de Qualificação de Especialista - RQE
Médico Plantonista de Pronto Socorro	EF-17/A	Ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Nutricionista	EF-12	Ensino superior completo em Nutrição e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas	EF-06	Ensino médio completo com curso de Técnico em Patologia Clínica ou Técnico em Análises Clínicas
Técnico em Radiologia/Radioterapia	EF-11/A	Ensino médio completo com curso de Técnico em Radiologia e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe
Técnico em Segurança do Trabalho	EF-06	Ensino médio completo com curso de Técnico em Segurança do Trabalho e o registro no Ministério do Trabalho e Emprego

Art. 6º Ficam mantidas as cargas horárias dos seguintes cargos efetivos:
 

CARGO	NÍVEL SALARIAL	CARGA HORÁRIA
Analista de Tecnologia da Informação	EF-12	220 horas mensais
Assistente Social	EF-12/A	168 horas mensais
Auxiliar de Enfermagem	EF-05/A	220 horas mensais
Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares	EF-01	220 horas mensais
Biomédico	EF-12	220 horas mensais
Bioquímico e Farmacêutico	EF-12	220 horas mensais
Bucomaxilofacial	EF-15/B	110 horas mensais
Contador	EF-12	220 horas mensais
Dosimetrista	EF-10	220 horas mensais
Enfermeiro	EF-12	220 horas mensais
Escriturário	EF-05	220 horas mensais
Fisioterapeuta	EF-14/A	110 horas mensais
Fisioterapeuta CTI	EF-14/A	110 horas mensais
Fonoaudiólogo	EF-12	110 horas mensais
Instrumentador Cirúrgico	EF-06	220 horas mensais
Médico do Trabalho	EF-18/A	110 horas mensais
Médico Infectologista	EF-19/A	56 horas mensais
Médico PADI	EF-17/B	110 horas mensais
Médico Plantonista CTI	EF-24/A	68 horas mensais (04 plantões)
Médico Plantonista de Pronto Socorro	EF-17/A	68 horas mensais (04 plantões)
Médico Plantonista Generalista	E-24	68 horas mensais (04 plantões)
Médico Plantonista Internista	EF-23/A	68 horas mensais (04 plantões)
Motorista	EF-06	220 horas mensais
Nutricionista	EF-12	220 horas mensais
Psicólogo Hospitalar	EF-12	220 horas mensais
Técnico em Eletrotécnica	EF-06	220 horas mensais
Técnico em Enfermagem	EF-06/A	220 horas mensais
Técnico em Imobilização Ortopédica	EF-06	220 horas mensais
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas	EF-06	220 horas mensais
Técnico em Radiologia/Radioterapia	EF-11/A	136 horas mensais
Técnico em Segurança do Trabalho	EF-06	220 horas mensais
Técnico em Tecnologia da Informação	EF-06	220 horas mensais
Telefonista	EF-05	220 horas mensais

§ 1º Os vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais da Fundação Hospitalar do Município de Varginha são estabelecidos em Decreto regulamentador, de acordo com a Lei Municipal de Reajuste Salarial Anual.

§ 2º Os cargos de Assistente Social, Bucomaxilofacial, Fisioterapeuta, Fisioterapeuta CTI, Médico do Trabalho, Médico Infectologista, Médico PADI, Médico Plantonista CTI, Médico Plantonista de Pronto Socorro, Médico Plantonista Internista e Técnico em Radiologia/Radioterapia, por força das respectivas Leis Federais que regulamentaram as cargas horárias, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 5.588/2011 e Lei Municipal nº 5.379/2011, possuem níveis salariais diferenciados em relação aos demais cargos do mesmo nível, devido a regulamentação da jornada de trabalho.

§ 3º Os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem possuem níveis salariais diferenciados em relação aos demais cargos do mesmo nível, em razão da Lei Municipal nº 7.112/2023 que instituiu o piso salarial dos profissionais.

§ 4º Nos casos em que houver alteração da carga horária será calculada a proporcionalidade dos vencimentos, exceto nos casos em que a legislação prever expressamente a redução de jornada sem prejuízo da remuneração.

Art. 7º Ficam alterados, para todos os efeitos legais, as descrições, principais atribuições, especificações, requisitos e parâmetros psicológicos dos cargos efetivos relacionados no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. A tabela de referências das abreviaturas encontradas nos quadros de requisitos e parâmetros psicológicos, para a realização do exame admissional de cada cargo, consta descrita no Quadro 1, bem como a descrição das habilidades e requisitos avaliados nas avaliações psicológicas se encontram no Quadro 2, ambas contidas no Anexo II desta Lei.

Art. 8º Os candidatos aprovados em concurso público para os cargos contidos nesta Lei, serão submetidos ao exame psicológico e entrevista, conforme requisitos e parâmetros psicológicos de cada cargo, conforme Anexo I.

Art. 9º A Avaliação Psicológica será realizada com base na Lei Federal nº 4.119/1962, que cria a profissão de psicólogo; no Decreto Federal nº 53.464/1964, que regulamenta a Lei nº 4.119/1962; na Lei Federal nº 5.766/1971, que cria os Conselhos de Psicologia; nas Resoluções CFP nº 02/2003 e 05/2012, que definem e regulamentam o uso, a elaboração e a comercialização de Testes Psicológicos; na Resolução CFP 002/2016, que Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e Processos Seletivos de natureza pública e privada e revoga a Resolução CFP nº 001/2002 e Decreto Federal 7.308/2010 e, por fim, no Decreto Municipal nº 8.408/2017 e suas alterações.

Art. 10. A Avaliação Psicológica para fins de seleção de candidatos consiste em um processo sistemático de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar requisitos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao cargo.

Art. 11. A Avaliação Psicológica tem caráter eliminatório e adotará critérios científicos e objetivos.

Parágrafo único. O psicólogo utilizará métodos e técnicas psicológicas que possuam características e normas reconhecidas pela comunidade científica como adequadas para recursos dessa natureza, com evidências de validade científica para a descrição e/ou predição dos aspectos psicológicos compatíveis com o desempenho do candidato em relação às atividades e tarefas do cargo.

Art. 12. A Avaliação Psicológica consistirá na aplicação de entrevista e na análise psicométrica de testes psicológicos aprovados e autorizados a serem comercializados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, visando aferir se o candidato possui características psíquicas compatíveis para exercer as atividades inerentes ao cargo.

Art. 13. A análise conjunta dos instrumentos utilizados consistirá no resultado final de Apto ou Inapto.

§ 1º Será considerado inapto o candidato que não apresentar os resultados compatíveis exigidos, conforme requisitos e parâmetros psicológicos do cargo.

§ 2º A inaptidão na Avaliação Psicológica não pressupõe a existência de incapacidade intelectual ou de transtornos de personalidade, mas sim que o candidato não atingiu, no momento, os parâmetros exigidos nos requisitos psicológicos para o exercício do cargo, de acordo com as tabelas do manual de cada teste e análise conjunta dos instrumentos utilizados, não tendo nenhuma outra implicação para a sua vida pessoal e profissional.

Art. 14. Ficam revogados integralmente os Decretos Municipais nº 4.316/2007, nº 5.276/2010, nº 7.837/2016, nº 7.838/2016 e nº 8.728/2018, e a Lei Municipal nº 6.506/2018.

Art. 15. Considerando que o cargo de TNS/ES/Médico Plantonista – 12 horas semanais – Trauma fora criado pela Lei Municipal nº 6.342/2017 e redistribuído da Administração Direta do Município para a Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, conforme Portarias nº 16.486/2020 e nº 16.487/2020, fica revogada a descrição, principais atribuições, especificação, requisitos e parâmetros psicológicos do referido cargo, elencadas no Decreto Municipal nº 8.660/2018, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no referido Decreto.

Parágrafo único. Fica alterada na Lei Municipal nº 6.342/2017 a nomenclatura do cargo de TNS/ES/Médico Plantonista – 12 horas semanais – Trauma para Médico Plantonista Generalista, nível salarial E-24, e acrescentada a carga horária de 68 horas mensais – 04 plantões e a escolaridade exigida para o cargo que será o ensino superior completo em Medicina e o respectivo registro no Conselho Regional de Classe.

Art. 16. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nº 3.011/1998, nº 3.321/2000, nº 4.572/2006, nº 4.651/2007, nº 5.137/2009 e nº 6.342/2017.

Art. 17. As atribuições dos cargos públicos contidos na presente Lei poderão ser modificadas através de Decreto Municipal.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de setembro de 2023; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL
HOSPITALAR