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Atualizado em: 26/04/2023 às 16h21
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PORTARIA Nº 19300, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 29/12/2022
Assunto(s): Nomeia Membros
Em vigor
PORTARIA Nº 19.300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.


NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,


R E S O L V E :


Art. 1ºFica constituída uma Comissão integrada pelos servidores: ANTÔNIO REIS COELHO, DEIVIS MARCELO ROSA CRUZ, JORGELEI BARONI, para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/1964, certificar o inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado da Prefeitura do Município de Varginha.

§ 1º A Comissão apresentará à Controladoria Geral, em 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício de 2022, as certidões mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será ratificada pela Controladoria Geral do Município antes da Prestação de Contas ser remetida ao Tribunal de Contas.


Art. 2° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo de prestação de contas de 2022.


Art. 3°Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.


Art. 4°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Varginha, 13 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO


LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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