PORTARIA Nº 18.736, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE DESTRUIÇÃO OU PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nº 5.123/2009 e
nº 6.598/2019.
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear Comissão Especial, composta dos servidores EDIMARA BORBA PEREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANO VITOR ADÃO JUNIOR e MAYRA DO VALLE QUINTANILHA para, sob a Presidência da primeira e Secretariada pelo segundo, proceder análise dos documentos selecionados no setor de Arquivo Geral, inerentes à Procuradoria Geral do Município visando a destruição e/ou preservação dos mesmos.
Art. 2º Os procedimentos que deverão ser adotados pelos membros para execução do disposto no artigo anterior são os descritos na
Lei nº 5.123/2009.
Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial ora criada serão considerados serviços públicos relevantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de junho de 2022.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO