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Atualizado em: 19/08/2022 às 11h43
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PORTARIA Nº 18713, 15 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Nomeia Membros
Em vigor
PORTARIA Nº 18.713, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 93, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Varginha; de acordo com o Processo Administrativo nº 7.935/2022; e, ainda,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Municipal nº 18.694, de 09 de junho de 2022, a qual afastou, provisoriamente e sem prejuízo da remuneração, a servidora Marlúcia Marques Rodrigues, Diretora da Escola Municipal Doutor Jacy de Figueiredo – CAIC I, para a apuração de fatos envolvendo menor;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 193, inciso II, e 195 e seguintes, todos da Lei Municipal nº 2.673/1995, que tratam do Inquérito Administrativo;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial de Inquérito Administrativo para promover as investigações e diligências necessárias para a elucidação dos fatos envolvendo a servidora municipal,

MARLÚCIA MARQUES RODRIGUES, composta pelos seguintes membros:

ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES, como Presidente;

GILMARA DE PAULA LOPES; e VÂNIA MARIA LIMBORÇO FERREIRA.

Art. 2º Para os efeitos de que trata o artigo anterior, deverá a Comissão ora instituída apresentar relatório completo acerca dos fatos apurados, com indicação de indícios suficientes de autoria e materialidade comprovada, se houver.

Art. 3º No exercício de suas atividades, poderá a Comissão promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a mais completa elucidação dos fatos.

Art. 4º As atividades descritas nesta Portaria deverão ser executadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo haver prorrogação, se necessário, desde que justificada.

Art. 5º Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviço público relevante, não sendo remunerados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de junho de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INTERINO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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