PORTARIA N° 18.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica constituída uma Comissão integrada pelos servidores: Berenice de Souza Gonçalves (CPF 495.753.686-49), Rafael Ávila Delfino (CPF 086.280.406-09 e Keller Aparecida Candelato Vieira (CPF 636.215.176-34) para, sob a presidência da primeira, em conformidade com o art. 96 da
Lei nº 4.320/1964, certificar o inventário físico e financeiro do SEMUL - Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto referente ao exercício de 2021, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.
Art. 2º Compete à Comissão ora constituída certificar o Inventário Físico e Financeiro dos valores: do Passivo Circulante e não Circulante e das Contas representativas do Atos Potenciais Ativos e Passivos;
§ 1º A Comissão apresentará à Controladoria Geral, em 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício de 2021, as certidões mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º Nos termos do inciso IV do art. 74 da
Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será ratificada pela Controladoria Geral do Município antes da Prestação de Contas ser remetida ao Tribunal de Contas.
Art. 3° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo de prestação de contas de 2021.
Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CRISTIANO LIMA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE
ORGANIZAÇÃO DE LUTO