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PORTARIA Nº 18.286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE APURAÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 93, II, “c” da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam designados os servidores VÂNIA APARECIDA ALVES CAMPOS, MARCILENE APARECIDA PAULINO e LUPÉRCIO SALLES FERREIRA para, sob a presidência do terceiro, apurar responsabilidade quanto a acidentes de trânsito envolvendo veículos ou máquinas pertencentes ao Município, ou locados por este.

Art. 2º A Comissão Especial terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do Processo Administrativo, para a conclusão e apresentação de relatório circunstanciado, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

Art. 3° Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 17.161/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2021.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO



EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO