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DECRETO Nº 10.703, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2021 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2021, do Serviço Funerário Municipal e de Organização de Luto - SEMUL, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a saber:

22.01.00 SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO LUTO
08.122.5500 - 2547
3.3.90.62.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. E FUNERÁRIOS (19)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 40.000,00

TOTAL: 40.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.50.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (85)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 40.000,00

TOTAL: 40.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

CRISTIANO LIMA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO