DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE...

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Atualizado em: 18/09/2023 às 16h46

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DECRETO Nº 11231, 10 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.934, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2022, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 743.898,00 (setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA	FONTE	ÓRGÃO/UNID.	CLASSIFICAÇÃO	VALOR
433	164	16.01	10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares 44.90.52 Equipamento e Material Permanente	743.898,00

TOTAL

R$ 743.898,00

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1.964), por expectativa de arrecadação proveniente dos recursos referente convênio Ministério da Saúde nº 930.765/2022, que trata do a ser depositado na seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência nº 032-9, conta corrente nº 93.203-5.

TOTAL R$ 743.898,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de outubro de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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