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DECRETO Nº 11.498, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.070 de 28 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2599
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (3054)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2621.000.0000 TRANSF. FDO/FDO REC SUS PROV DE GOV ESTADUAIS 255.0134

VALOR: 450.000,00

TOTAL: 450.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de março de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
255.0134 - SES RESOLUÇÃO 8.459/22 REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

CONTA BANCÁRIA:
9792 – BRASIL SES RES 8.459/22 REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, Ag. 032-9 C/C 94.245-6
Saldo Bancário em 31/12/2022451.824,51

(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO451.824,51
(-) VALOR JÁ UTILIZADO0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO450.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE1.824,51