PORTARIA Nº 17.244, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedida, a servidora pública municipal LUCIANA CONCEIÇÃO MONTEVECHI LUZ, matrícula 14.704-4, detentor do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, que prestará serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme estabelecido no Convênio nº 19CN048.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio n° 19CN048.
Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2022.
Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
