PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.620/2019
REVOGA O DECRETO Nº 9.591/2019 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO”
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consubstanciado no artigo 93 da Lei Orgânica do Município,
Considerando questões de ordem orçamentária,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 9.591/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 06 de dezembro de 2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
PAULO FERNANDO CHAVES CONDE
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 11969, 11 DE ABRIL DE 2024 | INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.595, DE 25 DE MAIO DE 2023. | 11/04/2024 |
| DECRETO Nº 11967, 09 DE ABRIL DE 2024 | ATUALIZA VALORES ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.889, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. | 09/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7262, 05 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| DECRETO Nº 11950, 14 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.440, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. | 14/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7242, 12 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 6.941 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
