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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.620/2019

REVOGA O DECRETO Nº 9.591/2019 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO”

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consubstanciado no artigo 93 da Lei Orgânica do Município,

Considerando questões de ordem orçamentária,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 9.591/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 06 de dezembro de 2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2019.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

PAULO FERNANDO CHAVES CONDE

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO