DECRETO Nº 7.943/2016 ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

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Atualizado em: 17/08/2023 às 10h12

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DECRETO Nº 7943, 05 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.943/2016

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 6.227 de 24 de novembro de 2016, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2016, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:

FICHA	FONTE	UNID.	CLASSIFICAÇÃO			VALOR
82	123	16.01	103021090	2.042	Manutenção dos Serviços Hospitalares
				339093	Indenizações e Restituições	100.000,00
83	100	16.01	103021090	2.042	Manutenção dos Serviços Hospitalares
				339093	Indenizações e Restituições	30.000,00

TOTAL

130.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, com anulação das seguintes fichas orçamentárias.

FICHA	FONTE	UNID.	CLASSIFICAÇÃO			VALOR
52	123	16.01	103021090	2.042	Manutenção dos Serviços Hospitalares
				339039	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	100.000,00
56	100	16.01	103021090	2.042	Manutenção dos Serviços Hospitalares
				339039	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00

TOTAL

130.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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