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Nº 2948
Lei Ordinária
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Data:
05/09/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.948 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA EXECUTAR SERVIÇO QUE MENCIONA
Nº 2947
Lei Ordinária
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Data:
05/09/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.947 ATRIBUI NOVO NÍVEL DE VENCIMENTOS AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CPC - QUE MENCIONA
Nº 2946
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.946 DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2945
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.945 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 2944
Lei Ordinária
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Data:
27/08/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.944 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2943
Lei Ordinária
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Data:
27/08/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.943 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL 2.869, DE 03 DE 1997
Nº 2942
Lei Ordinária
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Data:
25/08/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.942 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA – LIFUSA
Nº 2941
Lei Ordinária
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Data:
20/08/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.941 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2940
Lei Ordinária
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Data:
20/08/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.940 ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.908/90
Nº 2939
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.939 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2813
Portaria
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Data:
28/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIOS
Nº 2814
Portaria
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Data:
28/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIOS
Nº 2938
Lei Ordinária
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Data:
23/07/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.938 AUTORIZA PRORROGAÇÃO, ATÉ 17 DE OUTUBRO DE 1997, DO CONVÊNIO DE Nº 010/94, CELEBRADO EM 30 DE JUNHO DE 1994, COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 2937
Lei Ordinária
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Data:
23/07/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.937 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 2793
Portaria
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Data:
16/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
Nº 2794
Portaria
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Data:
16/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA, A PEDIDO, FUNCIONÁRIA MUNICIPAL.
Nº 2795
Portaria
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Data:
16/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA, A PEDIDO, FUNCIONÁRIA MUNICIPAL.
Nº 2796
Portaria
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Data:
16/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA.
Nº 2797
Portaria
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Data:
16/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA.
Nº 2789
Portaria
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Data:
14/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA FUNCIONÁRIOS
Nº 2790
Portaria
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Data:
14/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPENSA FUNCIONÁRIOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 2791
Portaria
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Data:
14/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIOS.
Nº 2792
Portaria
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Data:
14/07/1997
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAREM FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 2936
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.936 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO CORRENTE EXERCÍCIO PARA ATENDER DESPESAS COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2935
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.935 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2934
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.934 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2932
Lei Ordinária
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Data:
01/07/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.932 AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Nº 2933
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
30/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.933 ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95
Nº 2928
Lei Ordinária
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Data:
27/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.928 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC - DE MANEIRA A ADEQUÁ-LOS À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.925 DE 26 DE JUNHO DE 19
Nº 2931
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.931 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2930
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.930 APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O QUADRIÊNIO 1998-2001
Nº 2929
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.929 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Nº 2927
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.927 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - F.G. - NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2926
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.926 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Nº 2925
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.925 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2923
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.923 Reorganiza o conselho municipal de conservação do meio ambiente
Nº 2924
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.924 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 3ª DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR DE VARGINHA
Nº 2922
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.922 AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE MENCIONA
Nº 2920
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.920 INSTITUI "GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2919
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.919 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Nº 2918
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.918 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ – AMBASP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2917
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.917 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A ASSINAR PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAIS – FUVAE
Nº 2916
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.916 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Nº 2915
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.915 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.908 DE 07 DE MAIO DE 1997
Nº 2914
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.914 AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
Nº 2913
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.913 INSTITUI O GLOSSÁRIO OFICIAL PARA EFEITO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Nº 2912
Lei Ordinária
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Data:
04/06/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.912 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA "UNIÃO E HUMANIDADE" DE VARGINHA
Nº 2911
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.911 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2910
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.910 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2909
Lei Ordinária
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Data:
15/05/1997
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.909 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Primeira
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Portal atualizado em:
10/05/2024 16:56
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