PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.933
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art 1º O "caput" do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.673/95 passa ter a seguinte redação:
"Art. 123 - O Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados e dos Municípios nas seguintes condições."
Art 2º Revogadas as disposições em contrário e mantidas inalteradas as disposições contidas nos incisos I, II e parágrafo único do artigo ora modificado, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de junho de 1997.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 695, 29 DE MARÇO DE 2022 | INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE OUTUBRO DE 2021 | ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 28/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 31 DE MAIO DE 2021 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.673/1995 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 31/05/2021 |
| DECRETO Nº 10249, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 | REGULAMENTA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM EXAME ADMISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| DECRETO Nº 7904, 26 DE OUTUBRO DE 2016 | ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV. | 26/10/2016 |
