PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.600/2015
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.979/2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.979/2015,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado até dia 31/12/2015, o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.979/2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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