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LEI Nº 5.505


                                            
                                               ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/95, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O caput do Artigo 22, da Lei Municipal n° 2.673/1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 22. O servidor efetivo ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, sua entrada e saída do serviço”.

Art. 2º O § 3° do Artigo 22 da Lei Municipal n° 2.673/1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 22. (...)

(...)

§ 3° Salvo casos expressamente previstos neste Estatuto ou em Decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo é vedado dispensar o servidor efetivo do registro de ponto e abonar falta ao serviço”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2011; 129º da Emancipação Político-Administrativa do Município.