LEI N° 7.648 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 12 (doze) cargos de TNS/PS/Bioquímico Farmacêutico, de provimento efetivo, conforme tabela abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
| 12 |
TNS/PS/Bioquímico Farmacêutico |
E-23 |
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos do respectivo cargo efetivo constam em legislação própria.
Art. 2º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de novembro de 2026; 144° da Emancipação Político Administrativa do Município.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
HERON ATAIDE MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)
LEI Nº 7.648
DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO
OBJETO: Criação de 12 (doze) cargos de Farmacêutico Bioquímico na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: R$ 1.568.715,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e quinze reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028: R$ 1.670.883,12 (um milhão, seiscentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e doze centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2029: R$ 1.734.622,44 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
A despesa majorada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que correrá à conta de dotações próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, podendo, se necessário, ser suplementadas nos termos da legislação orçamentária vigente.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Considerou-se, para a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a nomeação de 12 (doze) Farmacêuticos Bioquímicos a partir do exercício de 2027.
Para o exercício de 2027, foram considerados os 12 (doze) meses de vencimentos, acrescidos do 13º salário, adicional de insalubridade e respectivos encargos patronais. Para os exercícios de 2028 e 2029, além dessas parcelas, foi considerado o terço constitucional de férias.
Os encargos patronais devidos ao INPREV foram calculados à alíquota de 19% (dezenove por cento) sobre as parcelas sujeitas à contribuição previdenciária. Para a projeção dos valores de 2027, 2028 e 2029, foram utilizados os índices estimados de inflação correspondentes a cada exercício.
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO RECURSO PARA CUSTEIO DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO - FONTE DE RECURSO.
RECEITA:
Recursos provenientes de receitas tributárias próprias e de transferências constitucionais e legais destinadas ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a serem consignados nos orçamentos dos respectivos exercícios financeiros.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de novembro de 2026.
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal