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Atualizado em: 16/03/2026 às 10h19

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DECRETO Nº 12559, 03 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal, Vencimentos e Salários

Em vigor

DECRETO Nº 12.559, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2026, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, assim como o parágrafo único, do art. 71, da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam atualizados os registros referentes aos valores dos vencimentos-bases dos cargos específicos da Procuradoria Geral do Município no ano corrente de 2026, conforme índice anual de reajuste determinado pela Lei nº 7.525, de 19 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único. O disposto no caput no presente artigo trata de mero ajuste formal nas tabelas dos anexos I e II da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017, mantendo-as atualizadas conforme determina o art. 71, da mesma Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS (em R$)

CARGOVAGASCLASSENÍVELVENCIMENTO BASE
PROCURADOR
MUNICIPAL01IR$ 6.715,05
IIR$ 6.715,05+ 5%
IIIR$ 6.715,05+ 10%
IVR$ 6.715,05+ 15%
VR$ 6.715,05 + 20%
62IR$ 6.715,05+ 30%
IIR$ 6.715,05 + 35%
IIIR$ 6.715,05 + 40%
IVR$ 6.715,05 + 45%
VR$ 6.715,05 + 50%
33IR$ 6.715,05 + 60%
IIR$ 6.715,05 + 65%
IIIR$ 6.715,05 + 70%
IVR$ 6.715,05 + 75%
VR$ 6.715,05 + 80%
0EspecialIR$ 6.715,05 + 90%
IIR$ 6.715,05 + 95%
IIIR$ 6.715,05 + 100%
IVR$ 6.715,05 + 105%
VR$ 6.715,05 + 110%

ANEXO II

CARGOQUANT.PADRÃOSALÁRIO
Procurador-Geral do Município01CPC 5R$ 13.191,27
Subprocurador-Geral do Município01CPC 4R$ 8.660,10
Assessor de Apoio Processual01CPC 3R$ 6.775,26
Assessor de Apoio Estratégico02CPC 2R$ 5.443,56
Assessor Executivo01CPC 1R$ 3.325,01
Gerente da Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos01CPC 3R$ 6.775,26
Gerente da Divisão de Execução Fiscal01CPC 3R$ 6.775,26

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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