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LEI N° 7.494 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.



ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º O inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.949, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º
(...)
IV – respeitar a faixa não edificante de 18 (dezoito) metros nas estradas rurais principais e nas vias vicinais, considerando 9 (nove) metros de cada lado a partir do eixo da estrada”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de novembro de 2025; 143° da Emancipação Político Administrativa do Município.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO