Ir para o conteúdo

Prefeitura de Varginha - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Varginha - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
Atualizado em: 10/12/2025 às 16h47
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto(s): Altera Lei
Em vigor
LEI N° 7.493 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE “A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 5.353, DE 16 DE MAIO DE 2011, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/VGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 5.353, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte Tabela IV – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/VGA, renumerando-se as tabelas subsequentes:

TABELA IV — SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/VGA

Descrição das Atividades Fiscais                                                                                            Pontos
1 – Por inspeção sanitária, com preenchimento de roteiro.                                                        2
2 – Por relatório de cada inspeção sanitária.                                                                              2
3 – Por Auto de Apreensão, Auto de Infração, Auto de Interdição                                              1
e Auto de Inutilização.
4 – Por acompanhamento de inutilização de produtos nocivos à saúde.                                   2
5 – Por dia exclusivo de inspeção sanitária com relatório conclusivo.                                      20
6 – Por reclamação atendida com relatório conclusivo.                                                              5
7 – Dia exclusivo em atendimento a reclamações com relatório conclusivo.                            20
8 – Por cada Notificação Preliminar expedida.                                                                           4
9 – Trabalhos educativos e palestras.                                                                                       20
10 – Por cumprimento da exigência de cada, que implique em entrada de receita.                10

Art. 2º Fica mantida a aplicação do art. 18 da Lei nº 5.353/2011 apenas para hipóteses excepcionais em que não haja atribuição expressa de pontuação ou atividade específica nesta tabela.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de novembro de 2025; 143° da Emancipação Político Administrativa do Município.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7597, 07 DE JULHO DE 2026 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.095/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 07/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7593, 06 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.068, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7591, 30 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A NOMENCLATURA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, 22 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7575, 21 DE MAIO DE 2026 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.797/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, REORGANIZA O FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 21/05/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (35) 3690-2000
Endereço: Rua Júlio Paulo Marcellini, nº 50 | CEP: 37018-050
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 07h30 as 17h30
CNPJ: 18.240.119/0001-05
Prefeitura de Varginha - MG
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia