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LEI N° 7.442 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica AUTORIZADA a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, voltados para as atividades de construção civil (códigos 7.02 e 7.05, da Tabela I anexa à Lei Municipal n° 4.021, de 30 de dezembro de 2003) e de Taxas Municipais, à empresa PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.378.906/0001-14, com sede e foro no Município de Varginha/MG, na Rua Citilog, n° 333, Bairro Aeroporto, CEP n° 37.031-090.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida pelo período de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei.

Art. 2º Fica AUTORIZADA, ainda, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para 2% (dois por cento), para os demais serviços tomados.

Art. 3º A isenção fiscal de que trata a presente Lei é concedida com o fim específico de possibilitar à beneficiária a construção civil em suas instalações e a aquisição de máquinas e equipamentos operacionais, como empilhadeiras elétricas, transpaleteiras elétricas, robô de paletização, entre outros equipamentos para fins de aprimoramento das atividades operacionais da empresa, o que deverá refletir positivamente na economia do Município, com o aumento do faturamento, empregabilidade e investimentos.

Art. 4º Em contrapartida aos benefícios fiscais ora concedidos, a empresa beneficiária deverá cumprir integralmente com o pactuado no Protocolo de Intenções, constante dos autos do Processo Administrativo n° 2.203/2025, em especial, o cumprimento das seguintes obrigações:

I – investir, no mínimo, o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no prazo de 05 (cinco) anos, dividido em duas etapas, quais sejam, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados a construção civil em suas instalações e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) voltados à aquisição de máquinas e equipamentos operacionais, como empilhadeiras elétricas, transpaleteiras elétricas, robô de paletização, entre outros equipamentos que se fizerem necessários para o aprimoramento das atividades operacionais da empresa;

II – gerar, no prazo de 10 (dez) anos, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) empregos indiretos, decorrentes da expansão das atividades e da maior demanda por serviços logísticos e de apoio, além de acrescer, no mesmo prazo mencionado, aos 198 (cento e noventa e oito) empregos diretos, no mínimo, 22 (vinte e dois) novos empregos diretos;

III – atingir um faturamento mínimo, no prazo de 10 (dez) anos de atividade, no valor de R$ 1.276.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e setenta e seis milhões de reais), conforme tabela abaixo:

 

Estimativa mínima de faturamento	Período
R$ 106.000.000,00	2025
R$ 110.000.000,00	2026
R$ 115.000.000,00	2027
R$ 120.000.000,00	2028
R$ 125.000.000,00	2029
R$ 130.000.000,00	2030
R$ 135.000.000,00	2031
R$ 140.000.000,00	2032
R$ 145.000.000,00	2033
R$ 150.000.000,00	2034

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo Administrativo nº 2.203/2025, e, que, inclusive, passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a revogação imediata do benefício fiscal.

Art. 5º Para fins de concessão dos benefícios, a empresa beneficiária deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de demonstrar a inexistência de quaisquer pendências junto ao Município, o que será devidamente analisado, e atestado, pela Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON deverá apurar no final de cada exercício financeiro se houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas pela empresa, sendo que, em caso de descumprimento, o benefício fiscal será imediatamente revogado e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e das Taxas Municipais, restabelecidos, devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo exercício financeiro ser apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou judicial, inclusive, com a inscrição em dívida ativa e cadastro de inadimplentes.

Art. 7º O Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro consta no Anexo Único da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de setembro de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa do Município.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

HENRIQUE MENEZES TOUGUINHA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.442

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA:

Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços;
Redução para 2% (dois) por cento das alíquotas do ISSQN dos serviços tomados;
Isenção de taxas municipais.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 86.409,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e nove reais).

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: R$ 86.409,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e nove reais).

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028: R$ 86.409,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e nove reais).

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

Para fins da estimativa da renúncia de receita foi considerado:

O valor projetado do investimento referente aos serviços de engenharia e construção civil estimados em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que resultará em uma renúncia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Para o ISS dos serviços tomados a média mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de redução, sendo que para o exercício de 2025 foi considerado apenas 5 (cinco) meses para mensurar a renúncia.
Em relação à T.F.F o valor lançado no exercício de 2025.

DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:

A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal foi considerada na estimativa da proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, na forma do disposto no inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de setembro de 2025.

Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal