LEI N° 7.646 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Varginha AUTORIZADO a conceder à empresa JMDT EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.244.941/0001-65, com sede no Município de Três Corações/MG, auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se ao apoio e custeio de ações realizadas no evento “Feira Minas Agro Tech 2026”, ocorrido entre os dias 15 e 18 de abril do corrente ano, no Centro de Eventos Mauro Brito, nesta cidade, conforme Processo Administrativo nº 2.979/2026.
§ 2º A liquidação da despesa realizada com o auxílio autorizado por esta Lei ocorrerá sob a forma de “reembolso” ou “indenização” à empresa JMDT EMPREENDIMENTOS LTDA, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva ou documento contábil/legal equivalente.
§ 3º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei deverá ser creditado em conta corrente de titularidade da beneficiária, sendo vedada outra forma de pagamento.
Art. 2º Em contrapartida ao aporte financeiro concedido, a empresa beneficiária deverá comprovar ter promovido o fomento à economia, ao turismo e ao comércio do Município, proporcionando, com a realização do evento “Feira Minas Agro Tech 2026”, espaço para a troca de conhecimentos técnicos, inovação no agronegócio e valorização da cultura regional, gerando empregos temporários e impactando positivamente a cadeia hoteleira, gastronômica e de serviços.
Art. 3º Deverá, ainda, a empresa beneficiária, comprovar o fortalecimento da marca do Município junto ao setor do agronegócio, especialmente no segmento cafeeiro, por meio de veiculação e divulgação ampla do evento em canais de comunicação, mídias regionais e televisão, sob sua exclusiva responsabilidade.
Art. 4º O Município, como contrapartida ao auxílio financeiro autorizado por esta Lei, contou com a disponibilização de espaço e estande institucional no local do evento, em ponto estratégico, destinado à promoção de políticas públicas, exposição de ações do setor agropecuário municipal e divulgação da logomarca da Prefeitura Municipal em peças publicitárias.
Art. 5º A empresa beneficiária deverá prestar contas ao Município de Varginha acerca do auxílio financeiro recebido, discriminando, na nota fiscal respectiva ou documento comprobatório correspondente, as contrapartidas exigidas e efetivamente cumpridas nos termos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, sob pena de inscrição em dívida ativa e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, além do impedimento de receber novos auxílios, subvenções ou repasses enquanto não aprovadas as contas.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio (SETEC), podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se o disposto no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de outubro de 2026; 144° da Emancipação Político Administrativa do Município.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
MARCUS VINICIUS VALIM MADEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA