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PORTARIA Nº 21.457, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.



DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f”, do inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha e art. 6º da Lei Municipal n° 2.988/1997;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica designada para exercer a função de Autoridade Fiscal no Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, na área de serviços de saúde e de interesse à saúde, a servidora GISELLE MESSIAS UBA, ocupante do cargo de TNS/ES/Dentista.

Parágrafo único. A servidora ora designada exercerá efetivamente as atribuições de Autoridade Fiscal a partir da data de 01/11/2024.

Art. 2º A servidora ora designada, no uso de suas atribuições, fica incluída na Portaria n° 16.364/2020 e está sujeita às disposições da Lei Municipal n° 5.353/2011, alterada pela Lei Municipal n° 6.624/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE