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PORTARIA Nº 21.434, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.



AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 26.927/2024;


R E S O L V E :


Art. 1º Fica a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, AUTORIZADA a utilizar bem público, sito à Avenida Manuel Vida, Imaculada Conceição, local em que funciona a Escola Municipal Dr. Jacy de Figueiredo – CAIC I, destinado a realização de Evento denominado “Encontro Casais com Cristo – ECC”, o qual ocorrerá entre os dias 18 a 20 de outubro de 2024.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, entre os dias 16 a 20 do corrente mês, para fins de organização e realização do Evento, o qual ocorrerá nos dias mencionados no art. 1°, desta Portaria, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 12 (doze) horas.

Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir os bens públicos imediatamente ao Município, completamente desocupados, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
d) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º O uso ora outorgado, ocorrerá mediante contraprestação pela Autorizada, conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 26.927/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16/10/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de outubro de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO