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LEI N° 7.284, DE 18 DE JULHO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam extintos do Quadro Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS o seguinte cargo efetivo:
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL
02	TNS/ES/Dentista	E-24

Parágrafo único. A extinção dos cargos acima mencionados tem por objetivo adequar o número de profissionais necessários para atender o adequado atendimento do serviço assistencial bucal da SEMUS.

Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte cargo de provimento efetivo abaixo discriminado:
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL
01	TNS/ES/Cirurgião Dentista de Saúde da Família	E-24 DF

Parágrafo único. As atribuições do respectivo cargo efetivo consta do Decreto Municipal nº 8.841/2018.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2024; 141º da Emancipação Político Administrativa do Município.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE




ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.284


DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da Administração Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município de Varginha.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de gastos com o pagamento do novo servidor efetivo.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos.

METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o valor já constante na folha de pagamento de servidores contratados e o confronto com a criação dos cargos.

COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS:

- RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 16.136,12/mês (dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e doze centavos).
- DESPESA COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 12.102,11/mês (doze mil, cento e dois reais e onze centavos).

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2024.


Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal