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PORTARIA Nº 21036, 02 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Altera Portaria
PORTARIA Nº 21.036, DE 02 DE JULHO DE 2024.
ALTERA PORTARIA N° 20.779/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141 e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.634/2023,
R E S O L V E :
Art. 1º Conforme teor do Processo Administrativo nº 2.634/2023, ficam atualizados os valores descritos na Portaria nº 20.779/2024, a qual “RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 19.679/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, pelo prazo de 12 (doze) meses, fica atualizado à monta de R$ 956,44 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), bem como, o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 200,83 (duzentos reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 22/04/2024.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de julho de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
NEIDE DE ABREU MORAIS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO, EM EXERCÍCIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.