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PORTARIA Nº 20.868, DE 24 DE MAIO DE 2024.





PRORROGA O PRAZO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FEITA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “a”, inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 15.349/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º PRORROGAR até 10/02/2025 o prazo de requisição da servidora pública municipal ELIANE APARECIDA ROCHA, matrícula 15.790-2, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para atuar junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais – Comarca de Varginha, conforme publicação no “Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais” em 23/02/2024 e decisão da Presidência do Tribunal do processo SEI nº 0000395-42.2024.6.13.8000.

Art. 2° A remuneração da servidora ora cedida será com ônus para o Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 10/02/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de maio de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO