PORTARIA Nº 20.620, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE GESTOR DE DESPESAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a” do inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, com o Decreto Municipal no 4.461/2008 e com a Instrução Normativa nº 001/2018;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica designada a servidora DANIELA OLIVEIRA VALIAS como “Gestor de Despesas” para os contratos e convênios da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI.
Art. 2º A servidora designada na forma do artigo anterior, deverá desempenhar as atividades de Gestor de Despesas conforme as disposições constantes da Instrução Normativa nº 001/2018 e anexos.
Art. 3º A servidora designada por esta Portaria desenvolverá os trabalhos até que editada norma dispondo em contrário ou estabelecendo substituição.
Art. 4º O exercício das atividades de que trata esta Portaria é considerado como serviço público relevante, motivo pelo qual o seu executor não perceberá qualquer remuneração extraordinária pelo seu desempenho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de março de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
