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PORTARIA Nº 20.608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.




DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNAR o servidor ANDRÉ MATHEUS BERNARDES, Agente Fiscal - nível E-17, matrícula 27.674-4, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353 de 16 de maio de 2011, no Setor de Fiscalização Imobiliária da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de exercer atividade de fiscalização de Parcelamentos Rurais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/02/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de fevereiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO