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PORTARIA Nº 4.079/2001




ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PORTARIA Nº 4.020/2001, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL QUE ESPECIFICA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e consubstanciado no artigo 89 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - A fundamentação legal para designação do servidor MILTON CARLOS FERREIRA para o desempenho da atividade especial de que trata a Portaria nº 4.020/2001, é a constante do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.602/95, e não aquela que erroneamente constou da referida Portaria.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, a apuração da gratificação a que o referido servidor fará jús pelo exercício da atividade especial para qual foi designado, se fará nos termos da Lei Municipal nº 2.602/95.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de março de 2001.


MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL


MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRTÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO