PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.621
Acresce inciso VI ao artigo 125 do estatuto dos servidores públicos do município de Varginha.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art 1º Fica acrescido ao artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o inciso VI com a seguinte redação:
Art. 125. ...
I - ...
II - ...
...
VI – Especificamente no dia do seu aniversário natalício”.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de maio de 2007; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
AURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 695, 29 DE MARÇO DE 2022 | INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE OUTUBRO DE 2021 | ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 28/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 31 DE MAIO DE 2021 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.673/1995 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 31/05/2021 |
| DECRETO Nº 10249, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 | REGULAMENTA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM EXAME ADMISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| DECRETO Nº 7904, 26 DE OUTUBRO DE 2016 | ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV. | 26/10/2016 |
