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PORTARIA Nº 19.935, DE 03 DE JULHO DE 2023.

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS PARA FINS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS VAGAS RESERVADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 8.812/2018,

R E S O L V E :


Art. 1o Designar Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, responsável pela instrução e elaboração do relatório final do procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro ou pardo, a sua ancestralidade genética e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 8.812/2018.

Art. 2o A Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, será composta pelos seguintes membros:
I – SERVIDORAS LOTADAS NA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Eloise de Paiva Xavier
- Naionara Lourençoni Costa
II – SERVIDORA LOTADA NA SEÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
- Lays França Teixeira de Sousa
III – SERVIDORA LOTADA NA DIRETORIA
- Josimara Resende Serafim
IV – SERVIDORA LOTADA NO SERVIÇO SOCIAL
- Poliana Sousa Crispim
V – MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COMPIR
- Everton Lourenço Lemes
- João Augusto de Oliveira Neto
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora ELOISE DE PAIVA XAVIER.

Art. 3o A Comissão ora instituída deverá obedecer às disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.812/2018.

Art. 4o Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviço público relevante.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de julho de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR