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PORTARIA Nº 19.196, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.


INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE ANÁLISE E JULGAMENTO TÉCNICO DE ETAPA DO PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL N° 294/2022.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída Comissão de Avaliação, a ser integrada pelos servidores LUCIANO CAMBRAIA FERRONI, JULIO CÉSAR FAIS e RENAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS, para sob a presidência do primeiro, supervisionar, acompanhar, julgar e emitir laudo técnico conclusivo acerca do julgamento da 1ª etapa de Prova de Conceito prevista no Processo Licitatório – Pregão Presencial n° 294/2022.
Parágrafo único. A Prova de Conceito de que trata o “caput” deste artigo se refere especificamente ao item 6.7 do Termo de Referência, parte integrante do respectivo processo licitatório, o qual examinará o item 5 - Da Tecnologia e Requisitos tecnológicos do Sistema.

Art. 2º Caberá à Comissão de Avaliação verificar o cumprimento de todas as disposições técnicas e regulamentares relativas aos procedimentos acima elencados, tudo a fim de contribuir para o julgamento do competente processo licitatório.

Art. 3º Os trabalhos realizados pela Comissão de Avaliação serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.

Art. 4° A Comissão de Avaliação, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos trabalhos pretendidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

LEANDRO RABÊLO ACAYABA
DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO