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PORTARIA Nº 19494, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 02/03/2023
Assunto(s): Comissões Municipais
PORTARIA Nº 19.494, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica constituída uma Comissão, integrada pelos seguintes servidores: ALESSANDRO LOPES SIQUEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA COSTA e NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA para, sob a presidência do primeiro, analisar os imóveis apresentados em acolhimento aos Avisos de Procura de Imóvel para atender às locações da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI.
Art. 2º Compete à Comissão ora constituída analisar, “in loco”, as dependências dos imóveis apresentados para locação, apresentando relatório conclusivo ao final dos trabalhos e classificando os imóveis por ordem de prioridade, observadas a prevalência do interesse público e a adequação das instalações à necessidade do serviço.
Parágrafo único. Em caso de não serem apresentadas propostas nos termos do Aviso de Procura de Imóvel devidamente publicado no Órgão Oficial do Município, fica a mencionada Comissão responsável por identificar e avaliar potenciais imóveis para a locação ora pretendida.
Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.
Parágrafo único. Caso, por fatos supervenientes, não seja possível cumprir o prazo estipulado no caput deste artigo, a Comissão será automaticamente reconduzida até o término dos trabalhos.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto remunerados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Municipal n° 17.038/2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.