PORTARIA Nº 19.434, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DAS PARCERIAS A SEREM FIRMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “c”, inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”;
Considerando o Decreto Municipal nº 9.105, de 29 de novembro de 2018, o qual “Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências”;
Considerando a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e os artigos 8º e 10 do Decreto Municipal nº 9.105/2018;
R E S O L V E :
Art. 1° Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, pertinentes à pasta da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.726/2016 e pelo Decreto Municipal n° 9.105/2018.
Art. 2° A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
I – Berenice de Brito Adami;
II – Gisele Maria Martins;
III – Emerson Tavares de Oliveira.
Art. 3° Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas respectivas políticas públicas, objeto do chamamento em processamento e julgamento, nos moldes do que determina o § 4º do art. 9º do Decreto Municipal nº 9.105/2018.
Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 5° A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
