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O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,


R E S O L V E :


Art. 1º DESIGNAR uma Comissão composta dos servidores municipais: RICARDO JOÃO DE ABREU e CARINA CARVALHO TAVARES, lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno para proceder a conferência dos valores em “Caixa” da Prefeitura Municipal de Varginha, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, da Fundação Cultural do Município de Varginha, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV, da Guarda Civil Municipal de Varginha e do SEMUL – Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto, no último dia útil do corrente ano, com destaque do saldo existente dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Varginha, 01 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO


LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO