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DECRETO Nº 11.207, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 194.118,59 (cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.00.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2977)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0091
VALOR: 118.735,53

10.302.1500 - 2659
3.3.90.00.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2978)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0091
VALOR: 75.383,06

TOTAL: 194.118,59

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 155, código de aplicação 155.0091, transferência de recursos SES RES 7.830/21 VALORA MINAS MODULO ELETIVAS, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de setembro de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
155.0091 - SES RES 7.830/21 VALORA MINAS MODULO ELETIVAS

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.0027 - SES RESOLUÇÃO 7.830/21 VALORA MINAS MODULO ELETIVA (2333)

CONTA BANCÁRIA:
9691 – BRASIL SES RES 7830/21 VALORA MINAS MODULO ELETIVA, Ag. 032-9 C/C 91.506-8
 

JANEIRO	0,00
FEVEREIRO	0,00
MARÇO	0,00
ABRIL	0,00
MAIO	0,00
JUNHO	0,00
JULHO	0,00
AGOSTO	0,00
SETEMBRO	194.118,59
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL	194.118,59

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	0,00
(=) EXCESSO APURADO	194.118,59
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	194.118,59
(=) SALDO REMANESCENTE	0,00