REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PRÉVIO CREDENCIAMENTO PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, A SER ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal nº 8.595, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de novembro de 2022.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.