DECRETO Nº 10.856, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 10.130/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 10.130, datado de 25 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre a suspensão de Análise e Fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e Laudo Pericial na Administração Pública e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de fevereiro de 2022.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.