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PORTARIA N° 18.282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão integrada pelos servidores: RENATA SANCHES RIZZO, WEBERT RAMOS SILVA, BRUNA ROCHA DE BARROS para, sob a presidência da primeira, em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/1964, certificar o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis, da Prefeitura do Município de Varginha.

Art. 2º Compete à Comissão ora constituída certificar o Inventário Físico e Financeiro dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis, da Prefeitura do Município de Varginha.

§ 1º A Comissão apresentará à Controladoria Geral, em 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício de 2021, as certidões mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será ratificada pela Controladoria Geral do Município antes da Prestação de Contas ser remetida ao Tribunal de Contas.

Art. 3° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo de prestação de contas de 2021.

Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2021.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO



EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO


LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO