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PORTARIA Nº 20.454, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha, cumprindo determinação do Boletim no 08/2019 do TCE/MG,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão integrada pelos servidores: MÁRCIA CARDOSO MIGUEL PEDRO, SUELLEN NARA DONATO, ALINE PEREIRA GABRIEL BAZZANELLA para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/1964, certificar o inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado da Prefeitura do Município de Varginha.
§ 1º A Comissão apresentará à Controladoria Geral, em 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício de 2023, as certidões mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será ratificada pela Controladoria Geral do Município antes da Prestação de Contas ser remetida ao Tribunal de Contas.

Art. 2° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo de prestação de contas de 2023.

Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL