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PORTARIA Nº 20.425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial integrada pelos servidores: LUCIANO CAMBRAIA FERRONI, JÚLIO CÉSAR FAIS, RENAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS, ELTON GRACIANO GABRIEL e WEBERT RAMOS SILVA para, sob a presidência do primeiro, realizar o recebimento dos serviços e equipamentos do Processo Licitatório - Pregão nº 60/2022 e à Ata de Registro de Preços 100/2022, da Prefeitura do Município de Varginha.

Art. 2° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos serviços e recebimento dos referidos equipamentos.

Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de dezembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO