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PORTARIA Nº 20.468, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS PARA FINS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS VAGAS RESERVADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 8.812/2018,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, responsável pela instrução e elaboração do relatório final do procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro ou pardo, a sua ancestralidade genética e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no art. 3º, do Decreto Municipal nº 8.812/2018.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC será composta pelos seguintes membros:
I – SERVIDORAS LOTADAS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRHU
- Ana Maria Rosa
- Gilcineia Maria Tana
II – SERVIDORA LOTADA NO SERVIÇO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - SESMT
- Valquíria Alves Campos
III – SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
- Marcos Antônio Batista
IV – MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR
- Everton Lourenço Lemes

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora ANA MARIA ROSA.

Art. 3º A Comissão ora instituída deverá obedecer às disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.812/2018.

Art. 4º Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 15.169/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de janeiro de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO