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PORTARIA Nº 18.241, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “c”, inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”;
Considerando o Decreto Municipal nº 9.105, de 29 de novembro de 2018, o qual “Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências”;
Considerando a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e os artigos 8º e 10 do Decreto Municipal nº 9.105/2018;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída, como órgão colegiado, Comissão de Monitoramento e Avaliação, à qual compete o monitoramento, avaliação e fiscalização do conjunto de parcerias, no âmbito da Administração Pública Municipal, pertinentes à pasta da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016 e do Decreto Municipal nº 9.105/2018.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I – Miguel José de Lima;
II – Patrícia Teodora Borges;
III – Ana Elisa Romanelli Teles.

Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º Para desempenho de suas funções, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá valer-se de apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, nos moldes do que determina o § 2º do art. 10 do Decreto Municipal nº 9.105/2018.

Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2021, a contar da publicação da presente Portaria, sendo possível sua prorrogação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de novembro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ARMANDO FORTUNATO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE