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LEI Nº 6.896, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL À EMPRESA GOLD & KO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica AUTORIZADA a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, até o exercício fiscal de 2026, à empresa GOLD & KO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.422.248/0002-39, com sede na Rua Citlog, nº 333 – Bairro Aeroporto, nesta cidade.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá exclusivamente sobre o imóvel onde atualmente a empresa desempenha as suas atividades industriais no Município de Varginha.
§ 2º A isenção ora mencionada será concedida a partir da publicação da presente Lei e deverá ser calculada de forma proporcional aos meses que restarem no exercício fiscal de 2021.

Art. 2º Em contrapartida ao benefício fiscal ora concedido, a empresa deverá cumprir integralmente com o pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo Administrativo nº 7.268/2021, em especial o cumprimento das seguintes obrigações:
I – investir no Município de Varginha o valor estimado e global de R$ 3.345.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais);
II – apresentar faturamento bruto anual de no mínimo R$ 11.500.000,00 (onze milhões e meio de reais) no ano de 2021; R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no ano de 2022; R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) no ano de 2023; R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) no ano de 2024; R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) no ano de 2025 e, R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) no ano 2026;
III – gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos no ano de 2021; 30 (trinta) empregos no ano de 2022 e 40 (quarenta) empregos no ano de 2023, sendo que a empregabilidade mínima prevista para o ano de 2023 deverá ser mantida até o ano de 2026.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo Administrativo nº 7.268/2021, o qual, inclusive, passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a revogação imediata do benefício fiscal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, deverá apurar no final de cada exercício financeiro, se houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas pela empresa, sendo que em caso de descumprimento, o benefício fiscal será imediatamente revogado e a cobrança do IPTU restabelecida, devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo exercício financeiro ser apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou judicial, inclusive com a inscrição em dívida ativa e cadastro de inadimplentes.

Art. 4º O relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo I da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2021; 139º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HÓNORIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

JULIANO CORNÉLIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 6.896

OBJETO: RENÚNCIA DE RECEITA.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$ 3.273,67 (três mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), sem reflexo, pois será compensado com o aumento de outras receitas no mesmo exercício financeiro.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 3.273,67 (três mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), sem reflexo, pois será compensado com o aumento de outras receitas no mesmo exercício financeiro.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 3.273,67 (três mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), sem reflexo, pois será compensado com o aumento de outras receitas no mesmo exercício financeiro.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A remissão da receita não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que está acompanhada de medidas de compensação com o aumento de outras receitas.
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDA DE COMPENSAÇÃO:
AUMENTO DA RECEITA DE ICMS DO EXERCÍCIO DE 2021:
Como medida de compensação pela renúncia de receita do IPTU ao longo do período de concessão do benefício fiscal fica indicado o aumento da receita do ICMS no exercício de 2021.
RENÚNCIA DA RECEITA COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU:
A renúncia de receita do IPTU para os próximos 05 (cinco) anos foi estimada em R$ 16.368,35 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e levou-se em consideração o espaço utilizado pela fábrica da Requerente atualmente.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de Novembro de 2021.

Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal