DECRETO Nº 10.550, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
REVOGA O ARTIGO 6º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 5.682/2011.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e do art. 247 da Lei
Municipal nº 2.673/1995, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais,”
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados o artigo 6º e seu parágrafo único do Decreto nº 5.682, 10 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de agosto de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.