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PORTARIA Nº 17.851, DE 31 DE MAIO DE 2021.

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ONCOLOGIA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, editada pelo Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim como da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.277, de 10 de dezembro de 2020, editada pela Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Minas Gerais, que estabelece as regras para instituição das comissões de Oncologia nos Municípios que possuem Hospitais habilitados no Sistema Único de Saúde(SUS) como Unidades de Assistência de Alta Complexidade(UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia(CACON) e dá outras Providências, e considerando a necessidade de acompanhar os três níveis de atenção ao paciente portador de Câncer,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Oncologia, com os seguintes Membros:

I – REPRESENTANTES TITULARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS:

- Edson Roberto Muniz
Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

- Fernanda Gomes Torres
Médica Auditora Assistencial/TNS/ES/Clínico Geral do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

- Mariella Zaiden Rezende Reis Benjamin
Médica Auditora Assistencial/TNS/ES/Clínico Geral do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

- Kélbia Micaela Fortunato
Médica Auditora Hospitalar/TNS/ES/Clínico Geral do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

- Patrícia Teodora Borges
TNS/PS/Enfermeira, Encarregada da Divisão da Atenção Básica

- André Luiz Ávila
Oficial de Administração do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

II – REPRESENTANTE SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS:

- Gustavo Monteiro Alves
Oficial de Administração do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

Art. 2º A participação na Comissão Municipal de Oncologia é voluntária e seus membros são indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, e sendo 6 membros titulares e 1 membro suplente.

Art. 3º São atribuições da Comissão Municipal de Oncologia:

I - garantir e preservar a assistência integral ao paciente em todas as fases do tratamento;
II - facilitar o acesso às primeiras consultas ofertadas e monitorar a demanda reprimida existente na Região de Saúde, conforme Pactuação Regional;
III - acompanhar, avaliar e autorizar periodicamente os procedimentos solicitados, propor e validar protocolos adotados, seguindo normas e regimentos do Sistema Único de Saúde e Rename;
IV - monitorar e avaliar o desempenho e os resultados obtidos no cuidado com o paciente oncológico;
V - discutir com o Médico Regulador os casos clínicos prioritários a fim de propor soluções para resolução dos mesmos, quando necessário;
VI - orientar o paciente e a família o processo da doença, tratamento e reabilitação;
VII - monitorar e avaliar a acessibilidade aos serviços de saúde, o tempo de espera para início do tratamento e a satisfação do usuário;
VIII - acompanhar o cumprimento do contrato com o Município de Varginha na linha de cuidado da oncologia, bem como as exigências da Portaria Ministerial nº 140 de 27 de fevereiro de 2014 que regulamenta e parametriza a habilitação dos serviços de Oncologia;
IX - apresentar os resultados do monitoramento e avaliação para demais Órgãos da Gestão Municipal e Colegiados Regionais.

Art. 4º Os membros da Comissão serão nomeados através de instrumento próprio, sendo presidida pelo primeiro membro, que deverá apresentar relatórios mensais à Secretaria Municipal de Saúde de Varginha a respeito da atual situação dos Prestadores de Serviços em relação ao atendimento em Oncologia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de maio de 2021.