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DECRETO Nº 10.397, DE 31 DE MAIO DE 2021.

ACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ART.6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.359/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no art.93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 6º do Decreto 9.359/2019 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

§ 4º A licença concedida com base em atestado médico específico de COVID-19, tanto para casos suspeitos ou confirmados, não será computada na avaliação do critério assiduidade para efeito do que estabelece a parte final do § 2º deste artigo.

§ 5º Será revista, observado o disposto no parágrafo anterior, a avaliação de potencial para efeito de promoção, realizada antes da data da publicação deste Decreto, e que tenha sido considerado no critério assiduidade os atestados médicos específicos de COVID-19.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de maio de 2021.