PORTARIA Nº 17.846, DE 27 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Constituição Federal c/c arts. 143 e 144, ambos da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 7.133/2021.
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam cedidos à CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFITURA DE VARGINHA/MG, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - CASSERV, os seguintes servidores públicos municipais:
SERVIDOR MATRÍCULA
Cláudio Borges do Espírito Santo 15.791-0
Vitor Lúcio da Silva 15.785-6
Maurício Del-Fraro Gismonti 15.426-1
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput do presente artigo vigorará pelo período compreendido entre 27/05/2021 a 31/12/2024.
Art. 2º Aplicam-se a presente cessão as disposições avençadas no Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021, o qual encontra-se anexado aos autos o Processo Administrativo nº 7.133/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
