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PORTARIA Nº 20782, 24 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Cessão
Em vigor
PORTARIA Nº 20.782, DE 24 DE ABRIL DE 2024.




AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora CARLA PRADO FERREIRA HORTA, matrícula 15.828-3, Técnico em Informática, que prestará serviços junto à Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, conforme estabelecido no Convênio nº 0549222.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas na Cláusula Terceira do Convênio nº 0549222.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 19/12/2023.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 19/12/2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 20868, 24 DE MAIO DE 2024 PRORROGA O PRAZO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FEITA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. 24/05/2024
PORTARIA Nº 20867, 24 DE MAIO DE 2024 PRORROGA O PRAZO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FEITA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. 24/05/2024
PORTARIA Nº 20807, 02 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR. 02/05/2024
PORTARIA Nº 20593, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA. 26/02/2024
PORTARIA Nº 20535, 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA. 30/01/2024
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